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Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Lei 4485/01 | Lei nº 4485 de 20 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Joinville (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE VÁLVULA DE VAZÃO DE AR JUNTO AO HIDRÔMETRO DO CONSUMIDOR FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (531 documentos)

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei:

Art. 1º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, mediante solicitação, instalará junto ao hidrômetro do consumidor final, dispositivo eliminador de ar da tubulação de fornecimento de água. Ver tópico

Parágrafo único. As despesas de aquisição e instalação do equipamento eliminador de ar, correrão às expensas do consumidor. Ver tópico

Art. 2º O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na fatura mensal de conta de água emitida pela empresa fornecedora. Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação. Ver tópico

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Luiz Henrique da Silveira

Prefeito Municipal

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