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15 de agosto de 2022

Lei 4427/01 | Lei nº 4427 de 13 de novembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Joinville (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE JOINVILLE, A CELEBRAR CONVENIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA CULTURA. Ver tópico (7 documentos)

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Fundação Cultural de Joinville, autorizado a celebrar o Convênio nº 031/2001 com a União Federal, através do Ministério da Cultura, nos termos do documento anexo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º O convênio, referido no artigo , tem por objeto a cooperação financeira para complementação da restauração e preservação do Cemitério dos Imigrantes, a implantação do Memorial e a reforma da Casa da Memória. Ver tópico

Art. 3º As despesas com a presente lei, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correrão por conta do orçamento vigente, na seguinte rubrica: Ver tópico (5 documentos)

Fundação Cultural de Joinville 01.01.08.48.247.2.005.000 - 3.1.3.2. - 000000 - outros serviços e encargos

Art. 4º O Ministério da Cultura repassará à Fundação Cultural de Joinville, no presente exercício, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ver tópico

Art. 5º Para receber o repasse financeiro do Ministério da Cultura, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar até o valor referido no art. , acrescido dos valores resultantes de sua aplicação financeira. Ver tópico

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Luiz Henrique da Silveira

Prefeito Municipal

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