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01 de março de 2021

Lei 4092/00 | Lei nº 4092 de 21 de Março de 2000

Publicado por Câmara Municipal de Joinville (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A BRADESCO SEGUROS S.A. Ver tópico (4 documentos)

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, com interveniência da Secretaria de Educação e Cultura, autorizado a celebrar convênio com a Bradesco Seguros S.A., nos termos do documento anexo. Ver tópico

Art. 2º O convênio, referido no artigo , tem por objeto a cooperação financeira para a conclusão da construção de uma unidade escolar, no Bairro Adhemar Garcia, com 3.588,98m2 (três mil, quinhentos e oitenta e oito, vírgula noventa e oito metros quadrados). Ver tópico

Art. 3º A Bradesco Seguros S.A. repassará ao Município a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em parcelas correspondentes às etapas executadas, mediante depósito em conta-corrente. Ver tópico

Art. 4º As despesas do Município com a presente lei correrão por conta do orçamento vigente, na seguinte rubrica: Ver tópico

0600 - Secretaria de Educação e Cultura - Obras e Instalações

Art. 5º Para a transferência do repasse a ser feito pela Bradesco Seguros S.A., fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, créditos suplementares, até a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) acrescido de eventuais valores resultantes de sua aplicação financeira. Ver tópico

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Joinville, 21 de março de 2000

Luiz Henrique da Silveira

Prefeito Municipal

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