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26 de junho de 2019

Lei 3975/99 | Lei nº 3975 de 26 de julho de 1999

Publicado por Câmara Municipal de Joinville (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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AUTORIZA O FECHAMENTO, PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DAS RUAS DENOMINADAS "SEM SAÍDA", LOCALIZADAS EM ZONAS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (51 documentos)

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei:

Art. 1º Fica autorizado o fechamento, para o trânsito de veículos, das ruas denominadas "Sem Saída", localizadas em zonas exclusivamente residenciais do Município. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º O trânsito, nas ruas referidas no "caput" deste artigo, fica limitado à circulação dos veículos de seus moradores e visitantes. Ver tópico

§ 2º Para os fins desta lei, considera-se "Rua Sem Saída", a via pública cujo traçado não apresenta continuidade com a malha viária na sua outra extremidade. Ver tópico

Art. 2º O fechamento de que trata esta lei, será autorizado pelo Poder Executivo e deverá ser aprovado por todos os proprietários dos imóveis localizados nas respectivas ruas. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. A aprovação de que trata este artigo, deverá ser manifestada pelos moradores, individualmente, em documento próprio, a ser encaminhado ao Poder Executivo. Ver tópico

Art. 3º Fica vedado o fechamento de ruas que: Ver tópico (8 documentos)

I - servirem de passagem para equipamentos urbanos ou comunitários; Ver tópico

II - servirem de passagem para áreas verdes; Ver tópico

III - possuírem característica de servidão. Ver tópico

Art. 4º O fechamento das ruas poderá ser feito através de portão, cancela, correntes ou similares, no espaço correspondente a pista de rolamento, devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, de modo a permitir a livre circulação de pedestres. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Não serão permitidos fechos que se configurem como obra permanente, especialmente aqueles em forma de pórtico, e que impeçam o eventual acesso de caminhões. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Os moradores das ruas que se enquadrarem nos dispositivos desta lei, ficarão responsáveis pela aquisição, instalação, guarda e manutenção do equipamento escolhido. Ver tópico

Art. 5º Em caso de alteração do uso dos imóveis situados nas ruas "Sem Saída", fechadas ao trânsito, a autorização estará automaticamente revogada, sendo obrigatório a retirada do equipamento instalado. Ver tópico (15 documentos)

Art. 6º Os moradores das ruas a que se refere esta lei, comprometem-se, tão logo seja autorizado o fechamento, a construir e manter, lixeiras comunitárias situadas na entrada da rua, visando facilitar o serviço de coleta de lixo. Ver tópico

Art. 7º O Poder Executivo poderá editar normas regulamentares visando à execução da presente lei. Ver tópico

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta do orçamento vigente. Ver tópico

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Luiz Henrique da Silveira

Prefeito Municipal

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