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01 de março de 2021

Lei 3857/98 | Lei nº 3857 de 14 de dezembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Joinville (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A BRADESCO SEGUROS S.A. Ver tópico (3 documentos)

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, e ele sanciona, a presente lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria da Educação e Cultura, autorizado a celebrar convênio com a Bradesco Seguros S.A. nos termos do documento, em anexo. Ver tópico

Art. 2º - O convênio, referido no art. , tem por objeto a cooperação mútua para a construção de uma unidade escolar, no Bairro Adhemar Garcia, com 3.588,98m2 (três mil, quinhentos e oitenta e oito, vírgula noventa e oito metros quadrados). Ver tópico

Art. 3º - Para a execução da presente lei, a Bradesco Seguros S.A. repassará ao Município a importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), mediante depósito em conta corrente, em parcelas correspondentes às etapas executadas, em conformidade com a medição apresentada pela Prefeitura. Ver tópico

Art. 4º - As despesas do Município com a presente lei, correrão à conta do orçamento vigente, na seguinte rubrica: Ver tópico

0600 - Secretaria da Educação e Cultura - 059 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações

Art. 5º - Para a transferência do repasse a ser feito pela Bradesco Seguros S. A. fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar, até a importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) acrescidos de eventuais valores resultantes de sua aplicação financeira. Ver tópico

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Joinville, 14 de dezembro de 1998.

Luiz Henrique da Silveira

Prefeito Municipal

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