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15 de outubro de 2018

Lei Complementar 98/00 | Lei Complementar nº 98 de 13 de setembro de 2000

Publicado por Câmara Municipal de Joinville (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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INSTITUI O REGIME URBANÍSTICO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA ZONA INDUSTRIAL DE JOINVILLE, ALTERA O ANEXO IX - DESCRIÇÃO GERAL DOS PERÍMETROS DAS ÁREAS, DAS ZONAS E DOS SETORES, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 27, DE 27/03/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (16 documentos)

O Prefeito Municipal de Joinville faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:

Art. 1º - Fica instituído o regime urbanístico que regulará o uso e a ocupação do solo na Zona Industrial de Joinville, conforme definido na Lei Complementar n.º 27, de 27 de março de l996, que atualiza as normas de uso e ocupação, redefine o perímetro urbano e institui o parcelamento do solo e a ocupação na forma de condomínios residenciais, no Município de Joinville e dá outras providências. Ver tópico

Art. 2º - O uso e a ocupação do solo na Zona Industrial de Joinville far-se-ão segundo os usos predominantes a que se destinam, considerando-se a capacidade de infra-estrutura instalada e os condicionantes ambientais e urbanísticos existentes. Ver tópico

Art. 3º - Fazem parte integrante da presente lei complementar: Ver tópico

I - Anexo I - Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Zona Industrial; Ver tópico

II - Anexo II - Quadro de Usos Admitidos e Índices Urbanísticos da Zona Industrial; Ver tópico

III - Anexo III - Descrição Geral do Perímetro das Zonas Industriais. Ver tópico

Art. 4º - Aplicam-se à Zona industrial de Joinville, no que couber, as disposições constantes na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LEI COMPLEMENTAR 27/96), no Código de Obras, e nas demais disposições legais pertinentes. Ver tópico

Art. 5º - Para os efeitos desta lei complementar, a Zona Industrial de Joinville está dividida em: Ver tópico

I - ZI-01 - Zona Industrial Norte - destinada à implantação de indústrias diversificadas; Ver tópico

II - ZI-02 - Zona Industrial Tupy - ocupada pelo Complexo Industrial Tupy. Ver tópico

Art. 6º - A ZI-01- Zona Industrial Norte - está subdividida nas seguintes classificações, representadas por siglas e pela indicação de suas características básicas: Ver tópico (2 documentos)

I - ZI-01 A - destinada ao comércio, serviço e às indústrias de grande porte; Ver tópico

II - ZI-01 B - destinada ao uso residencial, institucional e às indústrias compatíveis com o uso residencial; Ver tópico

III - ZI-01 C - destinada ao comércio, serviço e indústrias diversificadas; Ver tópico

IV - ZI-01 D - destinada ao comércio, instituições e às indústrias de pequeno porte; Ver tópico

V - ZI-01 E - destinada ao comércio, serviços e às indústrias de pequeno porte; Ver tópico

VI - ZI-01 F - destinada ao comércio e às indústrias diversificadas; Ver tópico

VII - ZI-01 G - destinada ao uso residencial, institucional e às indústrias especiais; Ver tópico (2 documentos)

VIII - ZI - 01 H - destinada ao uso diversificado; Ver tópico

IX - ZI -01 V - destinada à preservação ambiental; Ver tópico

X - ZI -01 S - destinada aos serviços de infra-estrutura urbana. Ver tópico

XI - ZCD6 - Zona Corredor Diversificado do Eixo Industrial. Ver tópico

Art. 7º - As medidas de controle de uso e ocupação do solo que visam assegurar a futura ocupação, a conservação e a valorização das atividades industriais já instaladas na Zona Industrial de Joinville, estão estabelecidas no Anexo II - Quadro de Usos Admitidos e Índices Urbanísticos de Ocupação, parte integrante desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 1º - A descrição dos usos, determinados no Anexo II, citado no "caput" deste artigo, é originária do Anexo III - Classificação de Usos, da Lei Complementar n.º 27/96, e suas alterações. Ver tópico

§ 2º - Compete ao órgão ambiental municipal - Fundação Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA, dirimir dúvidas quanto ao enquadramento das indústrias nas diversas categorias apresentadas no Anexo III - da Classificação de Usos da Lei Complementar n.º 27/96, e suas alterações. Ver tópico

§ 3º - As determinações quanto às vagas de estacionamento e pátio de carga e descarga, são as constantes no Anexo V - Quadro de Dimensionamento de Vagas de Estacionamento e Pátio de Carga e Descarga, da Lei Complementar n.º 27/96. Ver tópico

Art. 8º - Os limites dos perímetros das subzonas da Zona industrial Norte, estão contidos no Anexo I - Mapa do Zoneamento de Uso e Ocupação do solo da Zona Industrial, e Anexo III - Descrição Geral do Perímetro das Zonas Industriais. Ver tópico

Art. 9º - Fica alterado o Anexo IX - Descrição Geral dos Perímetros das Áreas e dos Setores, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"ANEXO IX

DESCRIÇÃO GERAL DOS PERÍMETROS DAS ÁREAS, DAS ZONAS E DOS SETORES.

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ZR1 "Saguaçú" - Inicia na confluência da Rua Herval do Oeste com a Rua Seara; segue, pela Rua Seara, até a encosta do morro na isoípsa de 40,00 m (quarenta metros); daí, segue por essa, no sentido anti-horário, até a projeção do eixo da Rua Fritz Hofmann, segue pela própria Rua Fritz Hofmann, Rua Amazonas, Rua Biguaçu, Rua Dona Francisca, Rua Carlos Benack e Rua Herval do Oeste, por onde segue até o ponto inicial.

...

ZR2A "Ronco D`água" - Inicia na confluência da Rua Ronco D`água com a faixa da SC-301, segue por essa até a linha demarcatória do perímetro urbano da Sede, segue por essa linha até a Rua Santa Catarina, por onde segue até a Rua Ronco D`água, e por essa até o ponto inicial.

...

ZR4A "Ronco D`água" - Inicia na confluência da Rua da Pedreira com a Rua Waldmiro José Borges; daí, segue pela referida rua, continua pela faixa oeste da SC-301 até a Rua Ronco D`água, segue pela própria Rua Ronco D`água, Rua Santa Catarina e Rua da Pedreira até o ponto inicial ...

ZPR2b - Av. Santos Dumont - Inicia na confluência da Av. Santos Dumont com a Rua Tenente Antônio João, segue pela Rua Tenente Antônio João, no sentido noroeste até o Rio do Braço, segue por este, à jusante, até um ponto distante 150,00 m (cento e cinqüenta metros) da Av. Santos Dumont, deste ponto segue numa linha paralela à Av. Santos Dumont até encontrar a linha demarcatória do Perímetro Urbano da Sede, por onde segue até um ponto distante 150,00 m (cento e cinqüenta metros) aquém da Av. Santos Dumont, desse ponto segue numa linha paralela à Av. Santos Dumont, distando desta 150,00 m (cento e cinqüenta metros), até atingir a isoípsa de 40 m (quarenta metros) do Morro do Iririú, por onde segue, no sentido anti-horário até encontrar o eixo do prolongamento da Rua Barão de Teffé, segue por este, na própria Rua Barão de Teffé até a Rua Tenente Antônio João, por onde segue até o ponto inicial.

...

ZCD3 - Rua Dona Francisca entre o Rio Cachoeira e a Rua Itaiópolis;

...

Art. 10 - Fica alterado o Anexo IV - Quadro de Usos Admitidos e Índices Urbanísticos, conforme tabela anexa. Ver tópico

Art. 11 - Fica alterado a art. 105, da LEI COMPLEMENTAR 27/96, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 105 - Os limites do Perímetro Urbano de Joinville ficam definidos, de acordo com a seguinte descrição:

I - SEDE - Inicia no entroncamento da Rua dos Bororós com a Rua Anaburgo, onde está situado o março da divisa do Distrito de Pirabeiraba (1); desse ponto, segue, no sentido leste, pela Rua dos Bororós, atravessando a BR-101, até a Estrada Dona Francisca (2); segue, no sentido nordeste, acompanhando a divisa do Distrito de Pirabeiraba, até encontrar o Rio Mississipe, numa extensão de 350,00m (trezentos e cinqüenta metros) (3); deste ponto, segue, pelo referido Rio Mississipe e prossegue pelo Rio do Braço, até um ponto a 100,00 m (cem metros), a oeste do cruzamento do Rio do Braço com a Rua Tenente Antônio João (4); daí, segue, paralelamente à Rua Tenente Antônio João e sua seqüente, Rua Dorothóvio do Nascimento, com afastamento de 100,00m (cem metros), até encontrar o Rio Cubatão (5); daí, segue, a jusante, pelo Rio Cubatão até a ponte da Rua Tuiuti (6); desse ponto, prossegue, em linha reta, até o Rio Cubatão, no ponto em que este mais se aproxima da Rua Dorothóvio do Nascimento (7); deste ponto, segue pela Rua Dorothóvio do Nascimento até atingir a linha que delimita o Setor Especial de Interesse Público "Aeroporto de Joinville", definido pelo Plano de Zona de Proteção e Plano de Zoneamento de Ruídos, fixado por ato do Ministério da Aeronáutica (8); deste ponto segue pela referida linha até a Av. Santos Dumont (9), por onde segue até atingir a linha limite do loteamento Santa Bárbara, segue por essa linha no sentido sudeste e seu prolongamento, até a bifurcação do Rio Iririu-Guaçu, com o Rio do Ferro (10); a partir deste ponto, segue no sentido sul, numa distância de 400,00 m (quatrocentos metros), pela projeção do prolongamento do Canal de Contenção do Mangue (11); até a Rua Pref. Baltasar Buschle (12); segue, então, no sentido oeste, pela Rua Pref. Baltasar Buschle, até o entroncamento com a Rua Imbuia (13); deste ponto, segue, no sentido sudoeste, acompanhando o eixo projetado, até o final sul da Rua Walter Karmann, junto à margem da Lagoa Saguaçú (14); prossegue, no sentido sudoeste, até o final sul da Rua Noruega, ponto este 320,00m (trezentos e vinte metros), a sul da Rua Paramirim (15); daí, segue, no sentido oeste, até o Braço do Rio Cachoeira, num ponto distante 500,00 m (quinhentos metros), a sul do cruzamento da Rua Paramirim com a Rua Alcântara (16); deste ponto, segue, no sentido sul numa linha reta até a Rua Jarivatuba distante 530,00 m (quinhentos e trinta metros), a sul do Rio Cachoeira (17); desse ponto, segue, paralelo à Rua nº 60 (número sessenta) do "Conjunto Adhemar Garcia", com afastamento de 150,00m (cento e cinqüenta metros), a uma distância de 1.000,00 m (mil metros) (18); deste ponto, segue, no sentido sudeste, até encontrar o Rio Santinho, a uma distância, em linha reta de 1.000,00 m (mil metros), a montante de sua foz (19); segue, no sentido leste, em linha reta, uma extensão de 1.200,00m (mil e duzentos metros)(20); desse ponto, segue, em linha reta, no sentido nordeste, numa extensão de 800,00m (oitocentos metros), ao sul, num ponto distante 1.000,00m (mil metros) (21); daí, segue, no sentido sudeste, paralelo ao Rio Riacho, no seu trajeto entre a Ilha do Morro do Amaral e o continente, com afastamento de 350,00m (trezentos e cinqüenta metros), até o próprio Rio Riacho, no seu trajeto continental (22); deste ponto, segue, pelo referido Rio, no sentido montante, até a sua nascente, perfazendo uma distância, em linha reta, de 900,00m (novecentos metros)(23); daí, segue, no sentido nordeste, transpondo a Av. Kurt Meinert, num ponto 700,00m (setecentos metros), a sul da passagem dessa rua pelo Rio Riacho, numa extensão de 800,00m (oitocentos metros) (24); desse ponto, segue no sentido sul, paralelo à Av. Kurt Meinert, com afastamento de 50,00m (cinqüenta metros), até o perímetro municipal (25); segue, no sentido sudoeste, pela linha limite dos municípios de Joinville e Araquari, até a um ponto distante 150,00m (cento e cinqüenta metros), a sudoeste do eixo da Rodovia SC-301, transpondo-a, na altura do km 3 menos 200,00m (duzentos metros) (26); a partir desse ponto, segue, no sentido noroeste numa linha paralela à referida SC-301, com o afastamento de 150,00m (cento e cinqüenta metros), até um ponto distante 50,00m (cinqüenta metros) aquém da Rua Cidade de Luziânia (27); desse ponto, segue, no sentido oeste, paralelo à referida rua, com afastamento de 50,00m (cinqüenta metros), até a Rua Santa Catarina (28); deste ponto, segue, pela Rua Santa Catarina, até um ponto 200,00 m (duzentos metros) aquém da avenida projetada (eixo de acesso sul) (29); daí segue numa linha paralela à referida avenida projetada, com afastamento de 200,00 m (duzentos metros) até atingir a BR-101 (30); segue, numa linha reta perpendicular à BR-101 até um ponto 200,00 m (duzentos metros) aquém desta (31); desse ponto, segue no sentido noroeste, paralelo à BR-101, com afastamento de 200,00 m (duzentos metros), até um ponto localizado a oeste do entroncamento sul, a Rua Parati com a BR-101, na LT 230 KV da ELETROSUL (32); desse ponto, segue, por uma linha reta, no sentido noroeste, até o pico do morro de 65,00m (sessenta e cinco metros) de altitude, localizado no final oeste da Rua Risolete Knittel (33); do pico desse morro, segue, numa linha reta, até a "passagem de nível" sul, da RFFSA, com a Rua Jativoca (34); desse ponto, o perímetro segue, no sentido norte, pela Rua Jativoca, até uma distância de 30,00 m (trinta metros) a sul da Rua Tereza de Jesus Santiago (35); daí, segue, paralelo à Rua Tereza de Jesus Santiago, com afastamento de 30,00 m (trinta metros), até o limite oeste do Loteamento "Jardim Nova Brasília" (36); deste ponto, segue, no sentido norte, em linha reta e seca, até a Rua Minas Gerais, num ponto distante 250,00m (duzentos e ciqüenta metros), a leste da ponte sobre o Rio Águas Vermelhas (37); daí, segue, em linha reta, no sentido norte, até o loteamento "Jardim Veneza" , num ponto distante 250,00 m (duzentos e cinqüenta metros), a leste do Rio Águas Vermelhas (38); contorna o referido loteamento pelas suas divisas oeste, e se mantém o perímetro paralelo ao Rio Águas Vermelhas, com o afastamento de 250,00m (duzentos e cinqüenta metros), até um ponto distante 550,00m (quinhentos e cinqüenta metros), a norte da bifurcação do rio Águas Vermelhas com o Rio Motucas (39); desse ponto, segue, no sentido oeste, em linha reta, até o Rio Águas Vermelhas e daí, prossegue, no mesmo sentido, até um ponto distante 30,00m (trinta metros) a oeste da Rua Bento Torquato da Rocha (40); daí, segue, no sentido norte, paralelo à referida rua, com o mesmo afastamento, uma extensão de 250,00m (duzentos e cinqüenta metros), ponto esse coincidente na vala principal de irrigação ali existente (41); desse ponto, segue, no sentido oeste, pela referida vala, até um ponto distante 50,00m (cinqüenta metros) da margem esquerda do Rio Motucas (42); daí, segue, no sentido norte, por uma linha reta, numa extensão de 550,00m (quinhentos e cinqüenta metros)(43); segue, novamente, no sentido oeste, até um ponto a 50,00m (cinqüenta metros) do Rio Motucas (44); daí, segue, no sentido norte, paralelo ao referido Rio, até um ponto distante 400,00m (quatrocentos metros), a sul da Rua XV de Novembro (45); desse ponto, segue, numa linha reta e paralela à Rua XV de Novembro, no sentido oeste, até a Estrada Blumenau (46); desse ponto, segue, no sentido norte, numa linha paralela à Rua Anaburgo, com afastamento de 300,00m (trezentos metros), até um ponto distante 300,00m (trezentos metros) a oeste do entroncamento da Rua Anaburgo com a Rua dos Bororós (47); desse ponto, segue, no sentido leste, até o entroncamento da Rua Anaburgo com a Rua dos Bororós, ponto de origem (1)." Ver tópico

Art. 12 - Esta lei complementar entra e vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 13 - Revogam-se as disposições contrárias. Ver tópico

Arinor Vogelsanger Prefeito Municipal, em exercício

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